Direitos Autorais na obra Fotográfica

A fotografia é considerada obra intelectual, e como tal está protegida pelo art. 7º, inc. VII da Lei nº 9.610/98: 

"Art.7º: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: VII - As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia."

Na composição dos direitos autorais, existe uma divisão: direitos morais e direitos patrimoniais. Esses direitos protegem e orientam o autor, no que diz respeito à obra criada por ele. Como autor, há coisas que você pode e coisas que não pode fazer e esta é a chave para toda a questão ética. Os direitos morais são irrenunciáveis, enquanto os direitos patrimoniais poderão ser cedidos definitivamente ou por prazo determinado, e comercializados.

Direitos Morais

São direitos que o autor não poderá vender, dar, emprestar, desistir, etc. Eles são parte inseparável da obra criada, pertencendo esses direitos única e exclusivamente ao autor. 

Portanto, pelo art.24 da Lei dos Direitos Autorais, o fotógrafo pode:

- Reivindicar a autoria da foto;
- Ter seu nome (crédito) na utilização da foto;
- Conservar a foto inédita;
- Opor-se a qualquer modificação na sua foto;
- Modificar sua foto, antes ou depois de utilizada;- Retirar ou suspender a circulação da foto (quando considerar a circulação ou utilização indevida).

Direitos Patrimoniais

São aqueles que permitem que você possa comercializar a sua foto, da forma que quiser. Seja ela encomendada ou não. É isso o que vai permitir sua profissionalização e sua inclusão no mercado.

Quem for utilizar uma foto deverá ter autorização prévia e expressa do fotógrafo, por exemplo, para:

- Reprodução parcial ou integral;
- Edição;
- Quaisquer transformações;
- Inclusão em produção audiovisual;
- Distribuição fora do contrato de autorização para uso ou exploração;
- Distribuição mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer meio que permita acesso pago à foto, inclusive a Internet;
- Utilização, direta ou indireta, da foto, através de inúmeros meios de exibição: audiovisual, cinema ou processo assemelhado, satélites artificiais, sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos ou quaisquer meios de comunicação.

Concepção dos direitos autorais

Para a obra ser protegida ela deve ter as seguintes características:

- Esteticidade: valor estético (forma, composição);

- Contribuição trazida pelo o autor: Criação, criatividade doada à realidade;
- Forma: Ideia não é protegida. Materializar a obra é de suma importância;
- Inserção em suporte: Tangível (papel, tela). Intangível (computador, internet)
- Originalidade: Singular, única, inconfundível

*Fonte: Abrafoto

Confira uma breve entrevista pingue-pongue com o fotógrafo Fco. Fontenele

Fco Fontenele
Foto: Reprodução/Facebook

- Lucas Almeida: A fotografia só foi reconhecida como objeto de proteção das legislações de direitos autorias a partir do século XX. Como você avalia a fotografia quando ela não "tinha" total "proteção"?

- Fco Fontenele: Independente da proteção, a fotografia sempre teve e terá seu valor, principalmente no contexto histórico. Porém, com a lei, eu acredito que seu status foi ainda mais elevado e, com isso, a valorização do seu autor. Sem a proteção, não há dúvida que as relações eram bem mais complicadas, principalmente na valorização e compreensão dos fotógrafos como profissionais.

- LA: Qual a importância dos direitos autorais?

- FF: O direito autoral é fundamental, pois ele não só ajuda a diferenciar o profissional, como também garante o respeito do mercado, agregando assim mais valor à obra.

- LA: Realmente é necessário por os créditos na foto? Existem fotógrafos que preferem não utilizar disso, por exemplo.

- FF: O fotógrafo está sempre na busca de imprimir o seu "eu" em sua obra e, de alguma forma, quer ser reconhecido por isso. Portanto, nada mais justo que seu trabalho seja creditado. Não é compreensível que o fotógrafo abra mão do crédito, a não ser que não sinta orgulho do que faz.

- LA: Você já passou por momentos em que alguém plagiou algum trabalho seu? Como foi?

- FF: Não, mas com a globalização e democratização do conhecimento, principalmente através da Internet, é natural que alguns fotógrafos iniciantes caiam na tentação. Mas com o tempo, eles irão perceber que a fotografia é um universo de possibilidades. É importante levar em consideração também que, quando se atinge um certo nível de conhecimento ou quando você pertence a uma mesma "escola" que outro fotógrafo, algumas coincidências podem surgir.

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Sobre Unknown

Lucas Almeida, 20, cearense, é estudanste de jornalismo. Tem interesse em Assessoria de Imprensa, Web Jornalismo e Audiovisual. Criou o blog Papos da Raposa com a finalidade de ajudar estudantes de jornalismo através de artigos, dicas, entre outras categorias.